O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu nesta sexta-feira (24) uma comissão especial para aprofundar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. O texto, que aborda a redução da jornada de trabalho no país e o fim da escala 6×1, já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que verificou apenas a conformidade constitucional, delegando o mérito à nova comissão.
Detalhes da Comissão Especial
A comissão será composta por 37 membros titulares e igual número de suplentes. De acordo com o regimento interno, o colegiado terá um prazo de até 40 sessões para apresentar seu parecer sobre as propostas.
Propostas em Análise
Os parlamentares analisarão duas importantes propostas. A PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere a redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, com transição ao longo de dez anos. Outra proposta apensada, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, limitando a jornada a 36 horas no período. Ambas as PECs visam, na prática, extinguir a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) e ganharam impulso com o movimento "Vida Além do Trabalho", que defende melhorias na saúde mental e qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão de ambas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.
Tramitação e Quórum
Após a aprovação na comissão especial, as propostas seguirão para votação em plenário. Para serem aprovadas, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Iniciativa do Governo Federal
Paralelamente à tramitação das PECs na Câmara, e buscando uma solução mais célere diante da possível morosidade do processo legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. Este PL também propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Devido ao regime de urgência, o projeto deve ser votado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário da Câmara.