O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. A medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados após acordo entre governo e lideranças do Congresso, reduz tributos federais sobre diversos combustíveis e estende benefícios fiscais a múltiplos setores da economia, seguindo agora para sanção presidencial.
Contexto e Alcance Ampliado da Medida
Inicialmente, o principal objetivo do projeto era mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis, decorrente de conflitos no Oriente Médio que afetaram a principal rota de exportação de petróleo, provocando fortes oscilações na cotação do barril. Contudo, parlamentares ampliaram o escopo da norma para conceder benefícios fiscais a áreas como a produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além de desonerar impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil.
A perda de arrecadação resultante dessas reduções será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União, obtidas justamente pela valorização do petróleo, que ampliou royalties e outras participações desde o início do ano. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, um crescimento real superior a 200% em comparação com os R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025.
Detalhes dos Benefícios Tributários
Combustíveis e Biocombustíveis
A inclusão do etanol e do biocombustível atendeu a um apelo do setor, buscando impedir que os subsídios à gasolina e ao diesel, por conta dos efeitos do preço do petróleo, eliminassem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida.
Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero. O projeto de lei prevê que o governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação nos preços da gasolina e do etanol.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.
Apoio ao Setor Rural e de Insumos Estratégicos
Entre as medidas para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outro benefício tributário contido no projeto permite à União conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano, correspondendo a até 20% dos gastos com a produção desses itens em território nacional.
As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita decorrente dessa medida deverá ser de até R$ 200 milhões por ano.
Outras Disposições e Controle de Gastos
O PLP inclui a autorização ao governo para ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos anuais, as quais serão descontadas de orçamentos futuros da pasta. Também foi aprovada uma autorização para antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que seriam programadas apenas para 2027.
Mecanismos de Controle Orçamentário
O texto negociado com o governo inseriu dispositivos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal, em caso de previsão de déficit fiscal projetado pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo. Se um déficit for apontado, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela variação da inflação acrescida de um percentual máximo de 2,5%.
Esse mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL e suas vinculações de despesas, mas impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas cuja evolução está vinculada à RCL.
