O ministro Kassio Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acolheu parcialmente um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) e declarou inconstitucional um dispositivo de lei que permitia a transferência automática de antigos consultores jurídicos de Valença (RJ) para o cargo de analista de procuradoria. A decisão foi assinada em 4 de novembro.
Após um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a OAB estadual recorreu ao STF sustentando que os cargos envolvidos tinham atribuições e requisitos diferentes.
O relator do caso constatou, com base nas leis municipais, que a função antiga de consultor jurídico exigia inscrição ativa na OAB, enquanto o cargo de analista de procuradoria exige apenas faculdade de Direito, sem a necessidade da carteira da Ordem.
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O magistrado entendeu que manter a mesma jornada, salário e escolaridade não era motivo suficiente para justificar a transposição automática da função.
A decisão invalida o artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 274/2024, mas mantém os demais pontos analisados. O texto já foi publicado e ainda cabe recurso.
O g1 entrou em contato com a prefeitura de Velença para obter uma posição sobre a decisão e aguarda reposta.
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Fonte: G1