Corte julga primeira das 10 ações do governo Lula contra regras de estados e municípios sobre o tema. Para AGU, leis facilitam acesso às armas de fogo e retiram competência da União para tratar do assunto. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou, nesta quarta-feira (3), para invalidar uma lei do Paraná que trata do porte de armas para colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs.
Os ministros julgam, no plenário virtual, uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União contra a norma estadual.
O plenário virtual é um ambiente de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em um sistema eletrônico. O julgamento termina ainda hoje, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial).
Segundo a AGU, a lei facilita o acesso a armas de fogo para este segmento. Além disso, invade a competência do governo federal para legislar sobre o tema.
O tribunal julga a primeira de 10 ações apresentadas pelo governo federal contra leis estaduais sobre armas de fogo. O segundo processo entra em pauta na semana seguinte (leia mais abaixo).
Os pedidos de anulação das regras locais têm também a assinatura do presidente Lula e foram enviados ao STF no ano passado.
Lei do Paraná sobre CACs
A lei questionada, editada em 2023, classifica a atividade de colecionadores, atiradores e caçadores como de risco. Com isso, já estariam previamente configurados os requisitos do Estatuto do Desarmamento para conceder o porte. E os interessados em fazer o pedido, na prática, estariam livres de comprovar sua "efetiva necessidade" para obter a autorização.
O governo do Paraná negou que tenha ocorrido retirada de competências da Polícia Federal para analisar a situação de cada pessoa que solicita o porte. Também sustentou que a legislação foi editada dentro da autonomia e das competências do estado.
Sessão
O relator é o ministro Cristiano Zanin. Em seu voto, o ministro concordou com o argumento do governo federal de que a competência para tratar do tema é da União.
"É sabido que o porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União", pontuou.
Citou também decisões anteriores do tribunal que anularam outras leis estaduais que trataram do mesmo tema.
"Este Supremo Tribunal Federal firmou sólida jurisprudência no sentido de declarar a inconstitucionalidade de diplomas legislativos estaduais que tratem do assunto do risco da atividade de atiradores desportivos", ponderou.
Acompanham o posicionamento os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia.
Lei do ES sobre vigilantes e seguranças
A segunda ação sobre o tema entrou na pauta virtual do Supremo no último dia 29. O processo contesta uma norma do Espírito Santo sobre o porte de armas para vigilantes e seguranças. O relator é o ministro Dias Toffoli.
A lei reconhece a atividade de risco da categoria e fixa que há "efetiva necessidade" para o porte de armas.
Segundo a AGU, já há regras federais que determinam que a guarda destes materiais é responsabilidade da empresa ou instituição que contratam os profissionais, e para uso em serviço.
Por isso, diz o governo federal, a legislação estadual acabou por avançar indevidamente para conceder o porte aos integrantes da categoria fora destas condições.
No ambiente virtual, o relator concordou com os argumentos e votou para invalidar a lei. Votaram no mesmo sentido os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin.
O julgamento virtual ocorrerá até o dia 8 de abril.
Histórico
STF estabelece parâmetros para política de controle de armas no país
As 10 ações sobre armas de fogo foram apresentadas ao tribunal pela Advocacia-Geral da União em dezembro de 2023.
Assinadas pelo presidente Lula, estes processos sustentam que as legislações de estados e municípios facilitam o acesso a armas de fogo.
Além disso, segundo a AGU, as regras violam a Constituição porque tratam de tema que é competência da União. A Advocacia sustentou que não houve autorização por lei complementar, como prevê a Carta Magna, para que as gestões locais tratassem do tema.
O governo federal pontuou ainda que as normas já reconhecem previamente o risco à integridade física de alguns grupos e categorias. Com isso, elas retiram a competência da Polícia Federal para verificar se há a efetiva necessidade para a concessão do porte de arma de fogo, como prevê o Estatuto do Desarmamento.
As outras 8 ações ainda tramitam na Corte e não têm data de julgamento definida.
