A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, obteve aprovação em segundo turno pelo plenário da Câmara dos Deputados, com 461 votos favoráveis e 14 contrários. Em sua primeira votação, o placar havia sido de 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. Com a conclusão desta fase, a proposta agora segue para análise e deliberação do Senado Federal.
Repercussão e Legitimidade da Aprovação
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou que a aprovação representa o resultado de um processo de diálogo e equilíbrio, convergindo para a ambição de um país mais seguro para todos os cidadãos. Ele destacou a atuação da comissão especial, que promoveu uma “ampla escuta da sociedade”, garantindo legitimidade às decisões tomadas no texto.
Principais Alterações no Texto da PEC
O texto aprovado, um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), incorporou diversas modificações em relação à versão original proposta pelo governo. As mudanças mais significativas abrangem a destinação de arrecadações e a questão da maioridade penal.
Destinação da Arrecadação de Bets
Uma das emendas prevê que os recursos provenientes da arrecadação das loterias de quota fixa, popularmente conhecidas como ‘bets’, sejam integralmente destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), fortalecendo o financiamento dessas áreas essenciais.
Maioridade Penal
O relator optou por remover a seção que tratava da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aplicável a crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. A versão anterior da PEC indicava que a validade dessa redução dependeria de um referendo popular, mas esta cláusula foi suprimida do texto final.
